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Exibindo: 88 normas.

Parecer Normativo CST nº 153 de 03/12/1975

Federal - Publicado em 12 jan 1976

Empresas que produzem energia elétrica para seu próprio consumo e para fornecimento a terceiros, sem regime de concessão, depreciarão os bens integrantes de sua fonte geradora mediante adoção das mesmas normas aplicáveis ao restante de suas instalações.Bens integrantes do ativo imobilizado de empresas "concessionárias" de serviços de energia elétrica são depreciados de acordo com o disposto no Decreto nº 54.937/64.Empresas que desenvolvam mais de uma atividade somente aplicarão as regras do citado Decreto aos bens componentes de sua fonte produtora de energia elétrica.

Parecer Normativo CST nº 152 de 03/12/1975

Federal - Publicado em 12 jan 1976

O registro de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis ou, à falta dele, a alienação da primeira unidade autônoma de um edifício, ocorrido antes da vigência do Decreto-lei nº 1.381/74, asseguram às pessoas físicas o tratamento previsto na legislação vigente na época do registro ou da primeira alienação.Considera-se como incorporação a construção de prédio com mais de duas unidades autônomas, independente de registro no cartório competente, se essas unidades foram alienadas antes de decorridos 36 meses da data da averbação da construção, no referido registro, mesmo que a transferência se dê a título de doação.O registro de loteamento, de terreno urbano no Cartório de Registro de Imóveis ou, à falta dele, a alienação do primeiro lote, ocorridos antes da vigência do Decreto-lei nº 1.381/74, asseguram às pessoas físicas o tratamento previsto na legislação vigente na época do registro ou da primeira alienação.

Parecer Normativo CST nº 151 de 03/12/1975

Federal - Publicado em 12 jan 1976

Reflexos de Manutenção do Capital de Giro Próprio de empresas fusionadas ou incorporadas na sucessora.Correção do montante da manutenção do Capital de Giro Próprio feito a menor.Inclusão dos resultados das empresas sucedidas na Declaração de Rendimentos da sucessora.Base de cálculo para encontrar a parcela de antecipação do imposto - duodécimos.

Parecer Normativo CST nº 150 de 03/12/1975

Federal - Publicado em 12 jan 1976

Para efeitos da manutenção de capital de giro próprio das empresas, computam-se no Ativo Realizável os valores representativos dos créditos de renda prefixada, mesmo quando nela compreendida uma parcela de valor idêntico à correção monetária oficial. O mesmo procedimento é aplicável aos créditos decorrentes de repasses de empréstimos tomados em moeda estrangeira, quando tais créditos se sujeitam às variações cambiais impostas àqueles empréstimos.

Parecer Normativo CST nº 147 de 21/11/1975

Federal - Publicado em 19 dez 1975

A norma contida no art. 245, alínea a, do RIR (Decreto nº 76.186, de 02.09.75) não se dirige aos bens do ativo em que hajam sido aplicados os incentivos fiscais concedidos através de isenções e reduções do imposto.

Parecer Normativo CST nº 146 de 21/11/1975

Federal - Publicado em 19 dez 1975

Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico, apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso.

Parecer Normativo CST nº 145 de 21/11/1975

Federal - Publicado em 19 dez 1975

O Regime Tributário instituído pelo Decreto-lei nº 1.382/74 só se aplica às empresas agrícolas constituídas exclusivamente para exploração das atividades relacionadas no art. 1º do Decreto-lei nº 902/69, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos.

Parecer Normativo CST nº 144 de 21/11/1975

Federal - Publicado em 19 dez 1975

Os incentivos fiscais, de que trata a Portaria BR nº 42/71, fundamentada no Decreto-lei nº 491/69, não são extensíveis à legislação do imposto de renda.

Parecer Normativo CST nº 143 de 21/11/1975

Federal - Publicado em 19 dez 1975

É indedutível como custo ou despesa operacional a remuneração, fixa ou calculada de forma percentual sobre as vendas, paga ou creditada por uma empresa a outra, que lhe supre de estoques, e, eventualmente, também lhe provê de publicidade, organização e métodos de vendas.

Parecer Normativo CST nº 140 de 20/11/1975

Federal - Publicado em 2 dez 1975

Dispêndio com aquisição de enciclopédia pode ser abatido da renda bruta, a título de despesas com instrução; quando se trata de obra especializada, deve constituir dedução cedular.Comissões e taxas decorrentes de financiamento só podem ser equiparadas a juros de dívidas pessoais quando pagas a estabelecimento de crédito.

Parecer Normativo CST nº 138 de 13/11/1975

Federal - Publicado em 27 nov 1975

São admitidos como despesas operacionais os juros abonados aos empréstimos e saldos credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica, desde que haja contrato escrito com cláusula expressa.As taxas percentuais ajustadas não poderão ser superiores às comumente utilizadas no mercado financeiro, e nem às relativas aos empréstimos menos onerosos obtidos pela pessoa jurídica.Disciplinamento idêntico, aplicável aos empréstimos realizados entre pessoas jurídicas associadas ou interdependentes.

Parecer Normativo CST nº 137 de 13/11/1975

Federal - Publicado em 27 nov 1975

Incide o imposto de renda na fonte sobre o valor do reembolso da contribuição ao INPS pago pela empresa ao trabalhador autônomo (art. 317 e §§ 1º e 3º do RIR, aprovado pelo Decreto nº 76.186/75).

Parecer Normativo CST nº 136 de 13/11/1975

O arquivamento dos documentos de incorporação de edifício em condomínio no Registro de Imóveis, antes da vigência do Decreto-lei nº 515/69 assegura à pessoa física o tratamento previsto na legislação em vigor naquela data. Esse tratamento também é dispensado a pessoa física que construiu prédio, e cujo instrumento inicial de transação tenha sido firmado em data anterior à de vigência desse Decreto-lei.

Parecer Normativo CST nº 133 de 03/11/1975

Federal - Publicado em 24 nov 1975

Classificação de algumas contas do ativo e passivo para efeito do cálculo do capital de giro próprio das empresas.

Parecer Normativo CST nº 132 de 03/11/1975

Federal - Publicado em 24 nov 1975

Sociedades civis que prestem, entre outros, serviços profissionais de contabilidade, assistência previdenciária e trabalhista e as que prestem serviços de desenhos denominados "layout", através de seus sócios, e tenham seu capital dentro do limite legal, têm seu lucro tributado à alíquota de 11% . É indispensável a habilitação do sócio para o exercício legal da profissão ou atividade, quando norma regulamentar a exigir. A existência de lucros em suspenso ou reservas não exclui a tributação abrandada.

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