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Exibindo: 68 normas.

Parecer Normativo CST nº 103 de 31/12/1976

Federal - Publicado em 21 jan 1977

Inteligência dos arts. 2º, incisos II, IV e VIII, 6º, inciso II e 8º do Decreto nº 77.789 de 09.06.76.

Parecer Normativo CST nº 101 de 27/12/1976

Federal - Publicado em 21 jan 1977

A instituição criada para prestar assistência a empregados da empresa, e que, entre outras atividades, concede empréstimos com inequívocas características de assistência financeira a seus associados, embora cobrando juros nos limites legais, não perde, por isso, o direito de receber contribuições, dedutíveis do lucro operacional da empresa (art. 162, §§ 6º, 7º e 8º do RIR/75).

Parecer Normativo CST nº 100 de 27/12/1976

Federal - Publicado em 21 jan 1977

Sempre que desfeita a operação de exportação, por quaisquer das razões previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 13 do Decreto nº 64.833/69, ainda que não haja reimportação, exige-se o ressarcimento dos benefícios fiscais auferidos pelo exportador.

Parecer Normativo CST nº 98 de 23/12/1976

Federal - Publicado em 21 jan 1977

É lícita a utilização do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.260/73, quando o imóvel a ser alienado tiver sido transferido do ativo realizável para o ativo imobilizado, desde que contabilizado neste por período igual ou superior a 5 anos.

Parecer Normativo CST nº 90 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

Classificação das contas "Vasilhame" e "Embalagem" para efeito de cálculo da manutenção do capital de giro próprio da pessoa jurídica.

Parecer Normativo CST nº 88 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

O rendimento auferido por pessoa física, relativo à participação nos resultados de revenda de imóveis de propriedade de pessoa jurídica, em virtude de ajuste entre as partes, deve ser incluído na cédula "H".Não constitui custo, despesa operacional ou encargo, para a pessoa jurídica, o dispêndio efetuado com referida participação.

Parecer Normativo CST nº 87 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

É obrigatória a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em papéis e documentos emitidos no exercício de atividades de profissional liberal, tais como orçamentos, recibos de quitação, receitas, laudos, pareceres, atestados, etc.Obrigatória, também, a indicação do número do CPF dos locadores nos contratos de locação de bens móveis e imóveis.

Parecer Normativo CST nº 86 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

A remuneração paga, em função das horas trabalhadas, à empresa transportadora pelo uso de máquinas de carga e descarga de mercadorias está sujeita ao desconto do imposto de renda na fonte na forma estabelecida pelo art. 319 do RIR/75, se a mesma empresa efetuar o transporte das mercadorias.

Parecer Normativo CST nº 85 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

Os valores devidos a título de complementação de aluguel de bens móveis, não resultantes de arrendamento mercantil previsto na Lei nº 6.099/74, constituem aplicação de capital, amortizável durante o prazo do contrato.Nos contratos por prazo indeterminado, a amortização está limitada ao tempo previsto de duração do bem objeto da locação.

Parecer Normativo CST nº 84 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

Caracterizam forma de distribuição disfarçada de dividendos as parcelas dos lucros incorporadas ao capital social que, por força dos preceitos do Direito Comercial, devessem, compulsoriamente, ser atribuídas como dividendos aos titulares de ações preferenciais, há menos de dois anos (RIR/75, art. 233, "i" ).

Parecer Normativo CST nº 83 de 25/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, mesmo que se trate de entidades isentas do imposto de renda.

Parecer Normativo CST nº 82 de 19/10/1976

Federal - Publicado em 16 nov 1976

Aplicação da legislação tributária relativa aos incentivos fiscais na venda de produtos manufaturados nacionais no mercado interno, equiparada à exportação.

Parecer Normativo CST nº 80 de 08/10/1976

Federal - Publicado em 18 nov 1976

Equipara-se à pessoa jurídica (firma individual) o revendedor de bilhetes de loteria credenciado pela Caixa Econômica Federal - CEF, "com quota fixada para revenda". Os bilhetes não vendidos constituem custo operacional, e os prêmios que corresponderem a esses bilhetes, eventualmente, consideram-se receita da pessoa jurídica, tributável exclusivamente na fonte.A exploração individual de recepção de apostas da Loteria Esportiva Federal, por não comerciante, não equipara o contribuinte à pessoa jurídica.

Parecer Normativo CST nº 79 de 08/10/1976

Federal - Publicado em 18 nov 1976

Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do Ativo em qualquer percentual. A omissão, ou uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercícios, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso.

Parecer Normativo CST nº 78 de 08/10/1976

Federal - Publicado em 18 nov 1976

Correção monetária de bens do ativo imobilizado, em caso de sociedade desmembrada, pode a nova empresa constituída tomar por base a data de aquisição pela firma anterior dos bens integrados em seu patrimônio.

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