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Exibindo: 46 normas.

Parecer Normativo CST nº 99 de 29/12/1977

Federal - Publicado em 5 jan 1978

O limite de não incidência para efeito de tributação de lucros distribuídos (RIR/75, art. 227, § 3º, alínea a), deverá ser observado em relação aos dados constantes do balanço de encerramento ou aos da declaração de rendimentos, referentes ao período-base em que a pessoa jurídica promover a distribuição de lucros.

Parecer Normativo CST nº 97 de 29/12/1977

Federal - Publicado em 5 jan 1978

A alienação de imóvel objeto de loteamento ou de incorporação não gera direito à utilização dos benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-lei nº 1.260, de 26 de fevereiro de 1973.

Parecer Normativo CST nº 100 de 29/12/1977

Federal - Publicado em 5 jan 1978

Não se sujeitam à tributação do imposto de renda as variações resultantes da correção monetária do custo do terreno e da construção objeto das transações das sociedades referidas no art. 251 do RIR/75.

Parecer Normativo CST nº 96 de 28/12/1977

Federal - Publicado em 5 jan 1978

Não se considera redução de capital, para os efeitos do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.109/70, o ato da assembléia geral que cancela autorização anterior para aumento de capital, ou que reduz ao montante subscrito.

Parecer Normativo CST nº 91 de 26/12/1977

Federal - Publicado em 30 dez 1977

Para os fins do disposto no art. 9º, § 5º do DL 1.381/74, é lícito à empresa individual corrigir os custos dos imóveis havidos antes de 1964 aos índices de correção monetária do ativo imobilizado, até esse ano.

Parecer Normativo CST nº 90 de 26/12/1977

Federal - Publicado em 30 dez 1977

Havendo extinção da firma ou pessoa jurídica, ou a redução do capital, antes de decorridos 5 anos do aumento com incorporação de reservas, o valor destas, bem como daquelas que não tenham sido incorporadas, devem ser adicionadas ao lucro real na declaração do exercício correspondente ao período-base da extinção, ou da redução do capital.Os valores correspondentes, distribuídos às pessoas físicas, devem ser incluídos na cédula F de suas declarações, quando não tenha havido opção, em tempo hábil, pela tributação exclusiva na fonte.

Parecer Normativo CST nº 86 de 20/12/1977

Federal - Publicado em 27 dez 1977

A dedução de despesas que se destinem, expressa ou implicitamente, à remuneração pelo uso ou exploração de marcas e patentes ou pela assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, está sujeita aos requisitos e limitações previstas nos arts. 176, 177 e 178 do RIR/75.

Parecer Normativo CST nº 85 de 16/12/1977

Federal - Publicado em 23 dez 1977

Regime de apuração dos resultados na atividade agrícola. Tratamento quanto à produção estocada. Consignação na declaração de bens. Obrigatoriedade de comprovação da receita bruta. Compensação de prejuízos. Regime de apuração dos resultados na atividade agrícola. Tratamento quanto à produção estocada. Consignação na declaração de bens. Obrigatoriedade de comprovação da receita bruta. Compensação de prejuízos.

Parecer Normativo CST nº 77 de 25/11/1977

Federal - Publicado em 1 dez 1977

A retenção do imposto sobre a renda na fonte, prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.493, de 07 de dezembro de 1976, deverá ocorrer sempre que as pessoas jurídicas efetuarem pagamentos ou créditos superiores a Cr$ 500,00, em liquidação de compromissos decorrentes de fretes e carretos, sendo irrelevantes o número e o valor unitário dos documentos representativos da prestação do serviço.

Parecer Normativo CST nº 69 de 23/09/1977

Federal - Publicado em 30 set 1977

No encerramento da empresa individual, nos termos do art. 10, § 2º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.381/74, o saldo a receber do preço de imóveis já alienados deve integrar a receita bruta; conceito de preço de mercado.

Parecer Normativo CST nº 68 de 23/09/1977

Federal - Publicado em 30 set 1977

Incide o imposto de renda previsto no Decreto-lei nº 1.510/76 quando houver alienação de participação societária por espólio, exceto quando a transferência da propriedade se dá por mortis causa.Por presunção legal, à alienação de participação societária vinculam-se as aquisições ou subscrições mais recentes.As bonificações são consideradas como adquiridas nas datas das participações que lhes deram origem e são computadas a custo zero.Para as pessoas físicas a diferença entre o valor de custo corrigido e o valor original constitui rendimento não tributável.Os contribuintes que no ano-base de 1977 tenham obtido resultado positivo na alienação de participações societárias, nos termos previstos no Decreto-lei nº 1.510/76, e que devam apresentar declaração no próprio exercício de 1977, devem utilizar o formulário azul Modelo Completo - MCT; no caso de opção pela alíquota única a indicação deve constar desse mesmo formulário.

Parecer Normativo CST nº 62 de 12/09/1977

Federal - Publicado em 30 set 1977

Os rendimentos das obrigações ao portador da ELETROBRÁS, instituídos pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.824/72 são tributáveis exclusivamente na fonte se o beneficiário for pessoa física, ou a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, se pessoa jurídica, na forma do art. 331 do RIR e do art. 1º do Decreto-lei nº 1.560/77, respectivamente.O deságio concedido por pessoa jurídica à pessoa física, na venda de obrigações ao portador, está sujeito à retenção na fonte, em conformidade com o art. 332 do RIR, podendo a retenção ser considerada, à opção do beneficiário, como tributação exclusiva na fonte ou como antecipação do imposto devido na declaração.O deságio auferido por pessoa física é classificável como rendimento da cédula B, ex vi da alínea c do art. 27 do RIR, quando não estiver sujeito ao IR na fonte.

Parecer Normativo CST nº 61 de 12/09/1977

Federal - Publicado em 19 set 1977

Não se aplicam as normas do art. 202 do RIR na apuração dos resultados da alienação de obrigações ao portador da ELETROBRÁS, instituídas pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.824/72.Indedutível, por falta de enquadramento na hipótese do art. 186 do RIR, a perda do valor do imobilizado financeiro (empréstimo compulsório) ocorrida pela falta de tempestiva apresentação das contas de fornecimento de energia elétrica para a substituição por obrigações.

Parecer Normativo CST nº 60 de 05/09/1977

Federal - Publicado em 15 set 1977

Desapropriação de ponto de comércio de estabelecimento comercial ou industrial. Constitui resultado de transação eventual, adicionável ao lucro real, o excesso acaso verificado entre o valor da indenização e o montante das despesas decorrentes da mudança de localização do estabelecimento.

Parecer Normativo CST nº 59 de 05/09/1977

Federal - Publicado em 15 set 1977

O cessionário de direitos à subscrição de ações incentivadas só terá o benefício da redução do imposto de renda sobre as quantias diretamente aplicadas por ele na empresa emissora dos títulos.

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