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Exibindo: 22 normas.

Parecer Normativo CST nº 44 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 7 jan 1981

Constitui base de cálculo do PIS-REPIQUE o imposto de renda devido pela empresa, sendo o período de competência o de seu recolhimento tempestivo.

Parecer Normativo CST nº 41 de 03/12/1980

Federal - Publicado em 7 jan 1981

Classificação no balanço patrimonial, dos bancos comerciais, das contas que registrem direitos sobre imóveis não de uso próprio.

Parecer Normativo CST nº 38 de 31/10/1980

Federal - Publicado em 5 nov 1980

Não estão cobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. A base de cálculo do imposto de renda será determinada segundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos, e, na sua falta, mediante arbitramento, em conformidade com os critérios facultados pelo Decreto-Lei nº 1.648/78 e respectivas normas regulamentares.

Parecer Normativo CST nº 33 de 04/09/1980

Federal - Publicado em 9 set 1980

As sociedades cooperativas, que exerçam atividades com resultados tributáveis, estão obrigadas a oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada, do lucro inflacionário do exercício.

Parecer Normativo CST nº 32 de 02/09/1980

Federal - Publicado em 8 set 1980

Os depósitos em moeda estrangeira, realizados ao amparo da Resolução nº 432/77 do Banco Central do Brasil, são aplicações financeiras que nada têm a ver com as operações dos empréstimos externos que lhes deram origem; destarte, a sua constituição não configura extinção de obrigações, para os fins do disposto no § 2º, in fine, do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.733/79.

Parecer Normativo CST nº 31 de 27/08/1980

Federal - Publicado em 1 set 1980

O aproveitamento do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.542/78 somente é admissível em exercício financeiro em que a pessoa jurídica isenta, com fundamento no art. 13 da Lei nº 4.239/63, ou art. 23 do DL nº 756/69, haja apurado lucro tributável segundo a legislação do imposto sobre a renda, por ser este o pressuposto material indispensável ao cálculo do benefício.

Parecer Normativo CST nº 30 de 20/08/1980

Federal - Publicado em 26 ago 1980

A participação de empresa agrícola em contrato de parceria rural, como parceria-outorgada, não interrompe, para esta, o gozo de favor fiscal de que seja detentora pela exploração de atividade incentivada, desde que tal contrato vise dar continuidade à exploração de atividade rural também beneficiada por incentivo fiscal.No caso de parceria rural, somente serão alcançados pela tributação reduzida de que trata o Decreto-Lei nº 1.382/74 os lucros resultantes da venda de toras de árvores plantadas pelas empresas outorgadas ou de árvores recebidas dos parceiros-outorgantes em fase de formação.Não se beneficiam do favor fiscal já mencionado as empresas agrícolas que fizerem objeto de parcerias rurais florestas já formadas e em ponto de corte definitivo, por representarem participações contratuais dessa natureza mera intermediação mercantil.

Parecer Normativo CST nº 29 de 08/08/1980

Federal - Publicado em 14 ago 1980

O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade beneficiada com isenção ou redução é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito.

Parecer Normativo CST nº 25 de 17/07/1980

Federal - Publicado em 22 jul 1980

Beneficiária dos favores do Decreto-Lei nº 1.780/80 é a empresa de pequeno porte, entendida como tal a pessoa jurídica ou empresa individual, com objeto civil ou comercial que, auferindo receita bruta anual em montante igual ou inferior a 3.000 ORTN's, não se enquadre nas situações previstas no art. 2º do próprio Decreto-Lei.Nos casos especiais em que o período de apuração da receita for menor que o ano calendário, o limite de 3.000 ORTN's deve ser proporcionalmente ajustado.

Parecer Normativo CST nº 23 de 18/06/1980

Federal - Publicado em 26 abr 1980

Os INOCOOPs são entidades dotadas de personalidade jurídica não amparadas por qualquer isenção subjetiva.Não sendo sua atividade definida em lei federal como monopolizada, esses institutos não fazem jus à exclusão prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 6.264/75.A "taxa de retribuição" devida aos INOCOOPs, em contraprestação aos serviços por estes prestados, integra o lucro real.

Parecer Normativo CST nº 22 de 09/06/1980

Federal - Publicado em 12 jun 1980

Nos termos da IN SRF nº 16, de 12.03.80, a redução do imposto devido, de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.338/74, correspondente à subscrição de ações de empresas consideradas de interesse econômico ou social, somente se legitima se a aplicação tiver sido efetivada diretamente, quando a emissão for particular, ou por intermédio de instituições financeiras autorizadas, se a emissão for pública, a qual deverá estar registrada na CVM.

Parecer Normativo CST nº 21 de 30/05/1980

Federal - Publicado em 9 jun 1980

Os documentos de interesse da fiscalização de tributos federais poderão ser exibidos ao Fisco sob a forma de cópias obtidas a partir do processo de microfilmagem, desde que tais cópias atendam aos requisitos e às formalidades estabelecidas na Lei nº 5.433/68 e no Decreto nº 64.398/69, que a regulamentou.Os originais dos referidos documentos deverão, entretanto, ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, parágrafo único, do CTN), facultando-se aos agentes do Fisco exigir sua apresentação sempre que entenderem necessário e oportuno fazê-lo, no interesse da ação fiscalizadora e da segurança do controle fiscal.

Parecer Normativo CST nº 20 de 30/05/1980

Federal - Publicado em 6 jun 1980

O direito de registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, previsto no art. 15 do DL nº 1.598/77, não tem cabimento quando as atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica exijam o emprego de uma certa quantidade de bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Contagem do prazo de um ano da aquisição do bem.

Parecer Normativo CST nº 17 de 21/05/1980

Federal - Publicado em 27 mai 1980

Na primeira avaliação de investimento relevante e influente pelo valor de patrimônio líquido de coligada ou controlada, efetuada após o balanço de abertura do período-base iniciado em 1978, a diferença apurada entre o valor contábil do investimento baseado no custo de aquisição e o valor da equivalência patrimonial será registrada como ágio ou deságio.

Parecer Normativo CST nº 16 de 19/05/1980

Federal - Publicado em 22 mai 1980

Nos termos do Decreto-Lei nº 1.733, de 20 de dezembro de 1979, na apuração do lucro inflacionário do período ou períodos-base que incluam qualquer mês do segundo semestre de 1979, será considerada a totalidade da variação cambial ocorrida, independentemente da forma escolhida pela pessoa jurídica para registro do excesso em relação à variação da ORTN.

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