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Exibindo: 29 normas.

Parecer Normativo CST nº 47 de 15/12/1981

Federal - Publicado em 29 dez 1981

Surgem dúvidas a respeito da apresentação da declaração de rendimentos do filho menor que, estando sob cuidado de um dos pais em virtude de sentença de separação judicial transitada em julgado, receba alimentos do outro.

Parecer Normativo CST nº 46 de 07/12/1981

Federal - Publicado em 5 jan 1982

Imposto de renda - fonte, incidência sobre remessas para o exterior para despesas de hospedagem, alimentação, transporte interno, aluguéis e outros.

Parecer Normativo CST nº 45 de 27/11/1981

Federal - Publicado em 3 dez 1981

Em estudo os procedimentos que a pessoa jurídica expropriada deve, em face da legislação do imposto de renda, adotar em relação ao ganho ou perda de capital resultante da desapropriação de quaisquer bens integrantes de seu ativo permanente.

Parecer Normativo CST nº 43 de 23/11/1981

Federal - Publicado em 30 nov 1981

Discute-se o caso em que o empréstimo de recursos financeiros por sociedade controladora a empresa subsidiária, sendo ambas domiciliadas no País, seja passível de enquadramento entre os negócios em que a legislação do imposto de renda presume distribuição disfarçada de lucros.

Parecer Normativo CST nº 40 de 06/11/1981

Federal - Publicado em 30 nov 1981

A legislação tributária permite que as firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, ao invés do regime do lucro real, optem pelo "pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido" (art. 389 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80). Não se encontra esclarecido, entretanto, em que circunstâncias ocorre a perda do direito à escolha do regime tributário.

Parecer Normativo CST nº 39 de 19/10/1981

Federal - Publicado em 21 out 1981

Em face da previsão legal de não incidir o imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias efetuada após decorrido o período de 5 anos da data da subscrição ou aquisição, em conformidade com o disposto no art. 40, § 5º, alínea d, do Regulamento baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, indaga-se qual o termo de início do qüinqüênio legal se, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, houver substituição dos títulos representativos da participação em sociedades que tenham realizado uma dessas operações.

Parecer Normativo CST nº 35 de 31/08/1981

Federal - Publicado em 1 set 1981

A publicação da Lei nº 6.919, de 02 de junho de 1981, ensejou a formulação de consultas que visam obter esclarecimentos quanto ao tratamento a que se submetem, em face da legislação do imposto de renda, os depósitos e conseqüentes rendimentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de diretores não empregados.

Parecer Normativo CST nº 34 de 25/08/1981

Federal - Publicado em 27 ago 1981

As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado, estão obrigadas ao cumprimento dos preceitos da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas) para efeito de determinação dos resultados. É o que se depreende do disposto no inc. XI do art. 67, combinado com o § 4º do art. 7º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.77, consolidados no art. 172 e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980.

Parecer Normativo CST nº 33 de 17/08/1981

Federal - Publicado em 1 set 1981

Consulta-se a respeito da aplicabilidade, nos casos de construção de hotel ou outro empreendimento turístico, do benefício de que trata o art. 4, e parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 78.379, de 06 de setembro de 1976; as disposições de ordem tributária, em causa, acham-se consolidadas nos arts. 469 a 479 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980.

Parecer Normativo CST nº 32 DE 17/08/1981

Federal - Publicado em 19 ago 1981

Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria-prima objeto de seu negócio.

Parecer Normativo CST nº 31 de 17/08/1981

Federal - Publicado em 19 ago 1981

Pessoas físicas, com fundamento no item 2.1 do Parecer Normativo nº 90, de 13.10.1978, publicado no DOU de 24.10.1978, questionam a respeito de quais valores negativos podem ser compensados com os valores positivos, de forma a incluir na cédula G o resultado positivo decorrente da soma algébrica dos rendimentos líquidos apurados nos anexos 4 - cédula G.

Parecer Normativo CST nº 29 de 06/08/1981

Federal - Publicado em 11 ago 1981

Questiona-se se as "estímulos fiscais deferidos às exportações" passíveis de serem "estendidos" às vendas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos nacionais, realizadas nas condições a que se referem as Decretos-Leis nºs 1.335 (art. 1º), de 08 de julho de 1974, e 1.398, de 20 de Março de 1975, compreendem o incentivo fiscal, da área do imposto de renda, relativo à exclusão do lucro correspondente à exportação de manufaturados de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.158/71, com as prorrogações previstas nos Decretos-Leis nºs 1.291/73, 1.423/75 e 1.721/79.

Parecer Normativo CST nº 27 de 30/07/1981

Federal - Publicado em 4 ago 1981

Reavaliação de bens. Tributação na realização. Depreciação normal de bens do ativo. Compensação de prejuízos.

Parecer Normativo CST nº 25 de 20/07/1981

Federal - Publicado em 22 jul 1981

A dedução, do imposto devido, das importâncias aplicadas em florestamento e reflorestamento, prevista no art. 481 do Regulamento do Imposto de Renda/80, caracteriza modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva. Somente se e quando ocorrida a condição resolutiva, se concretiza o direito da Fazenda à constituição do crédito tributário.

Parecer Normativo CST nº 23 de 26/06/1981

Federal - Publicado em 2 jul 1981

Dúvidas têm sido levantadas quanto a fixação da data de início da correção monetária de acréscimos a conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social.

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