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Exibindo: 16 normas.

Parecer Normativo CST nº 18 de 23/12/1985

Federal - Publicado em 27 dez 1985

Os salários indiretos pagos a diretores, administradores, sócios, gerentes e funcionários pela pessoa jurídica devem ser incluídos na célula C da declaração de rendimentos dos beneficiários e computados para efeito do imposto de renda na fonte.A dedutibilidade desses benefícios na determinação do lucro real da pessoa jurídica está condicionada a que os dispêndios sejam necessários à atividade da empresa, devidos mensalmente e que tenham valor predeterminado, no caso de administradores ou que possam ser exigidos, quando em favor de empregados.

Parecer Normativo CST nº 17 de 12/12/1985

Federal - Publicado em 12 dez 1985

Atualiza e consolida, conforme determinado na Portaria nº 769, de 14 de outubro de 1985, do Senhor Secretário da Receita Federal, publicada no "Diário Oficial" de 15 de outubro de 1985, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de embalagens (recipientes) de papel, cartolina, cartão (papelão), pasta de celulose ("ouate") e pasta de papel.

Parecer Normativo CST nº 15 de 21/10/1985

O responsável pela administração de condomínio, na construção de imóveis, deverá manter registros específicos para escrituração das operações relativas ao empreendimento, elaborando, ao final de cada mês, os demonstrativos necessários ao atendimento, por parte dos condôminos, de determinações contidas na legislação fiscal.

Parecer Normativo CST nº 14 de 21/10/1985

Federal - Publicado em 23 out 1985

Para efeito de utilização do incentivo fiscal previsto no art. 305 do Regulamento do Imposto de Renda/80, a definição de "minerais abundantes no País" e "minerais elaborados" deve atender a critérios técnicos expendidos pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

Parecer Normativo CST nº 12 de 07/10/1985

Federal - Publicado em 8 out 1985

A gratificação para compensar eventuais diferenças de caixa paga a empregados ou funcionários que, efetivamente, manipulem valores pecuniários e até 10 por cento da remuneração percebida, está isenta de tributação. A parcela excedente desse percentual sujeita-se à tributação na fonte, como antecipação, e na declaração anual de rendimentos.

Parecer Normativo CST nº 11 de 13/09/1985

Federal - Publicado em 17 set 1985

Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados. Livro próprio para transcrição das demonstrações financeiras e registro do plano de contas e/ou histórico codificado.

Parecer Normativo CST nº 10 de 13/09/1985

Federal - Publicado em 17 set 1985

Quantificação do valor mutuado e métodos de cálculo a serem observados para reconhecimento da correção monetária nos negócios de mútuo a que se refere a art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83.

Parecer Normativo CST nº 8 de 13/09/1985

Federal - Publicado em 17 set 1985

Determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre salários e férias nos casos em que o período de gozo das férias se inicie em um mês e termine noutro. Apropriação, como custo ou despesa operacional, da remuneração de férias que se iniciem em um exercício e terminem no exercício seguinte. Tributação na declaração de rendimentos do beneficiário. Complementa o Parecer Normativo CST nº 27/84.

Parecer Normativo CST nº 7 de 16/08/1985

Federal - Publicado em 21 ago 1985

Quando a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos for constituída na data do balanço de encerramento do exercício social, a sua correção monetária será dedutível, para efeitos do lucro real, a partir do período-base subseqüente, ainda que formada em desacordo com as normas previstas no art. 321 do Regulamento do Imposto de Renda/80.

Parecer Normativo CST nº 6 de 31/07/1985

Federal - Publicado em 2 ago 1985

Nos casos de incorporação, fusão e cisão de empresas não se aplicam as disposições do art. 18 do Decreto-Lei nº 2.065/83. Tampouco é obrigatória a correção monetária das contas de estoques de imóveis, do ativo permanente e do patrimônio líquido no balanço intermediário porventura levantado na data da sucessão. A reserva de reavaliação transferida da empresa sucedida poderá ser utilizada pela sucessora da mesma forma que na sucedida.

Parecer Normativo CST nº 5 de 28/06/1985

Federal - Publicado em 3 jul 1985

Na determinação do lucro inflacionário realizado, a pessoa jurídica deve considerar, como valor contábil dos bens baixados no exercício, aquele constante do último balanço corrigido.

Parecer Normativo CST nº 4 de 03/05/1985

Federal - Publicado em 8 mai 1985

A microempresa quando estiver na situação de contribuinte do IPI encontra-se dispensada da escrituração fiscal dos livros previstos nos incisos I a VIII do artigo 265 do RIPI/82, obrigando-se, todavia, a emitir Notas Fiscais pelas vendas que realizar (art. 236), preencher e entregar a DIPI (art. 263), e providenciar o recolhimento do imposto devido através do competente DARF, nos vencimentos respectivos.

Parecer Normativo CST nº 13 de 02/05/1985

Federal - Publicado em 2 mai 1985

A parcela do ICM não incidente no preço da mercadoria e não cobrada do adquirente (isenção/redução gradual), destacada na nota fiscal, por força do Convênio ICM 20/84, não se inclui na base de cálculo do IPI.

Parecer Normativo CST nº 3 de 02/05/1985

Federal - Publicado em 8 mai 1985

A parcela do ICM não incidente no preço da mercadoria e não cobrada do adquirente (isenção/redução gradual), destacada na Nota Fiscal, por força do Convênio ICM nº 20/84, não inclui na base de cálculo do IPI.

Parecer Normativo CST nº 2 de 27/03/1985

Federal - Publicado em 1 abr 1985

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