Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Parecer Normativo -> 1992

Exibindo: 10 normas.

Parecer Normativo CST nº 12 de 17/11/1992

Federal - Publicado em 18 nov 1992

Até 15 de junho de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que fossem reinvestidos no País estavam sujeitos ao imposto de que trata o inciso I do artigo 554 do Regulamento do Imposto de Renda/80. A partir daquela data, o imposto só incidiria se ocorresse a redução do capital dentro dos cinco anos subseqüentes à data do reinvestimento. Na alienação de participações societárias resultantes de lucros reinvestidos, somente poderá ser considerada como custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho de capital, a parcela dos lucros reinvestidos que tiver sido tributada na fonte.

Parecer Normativo CST nº 11 de 30/09/1992

Federal - Publicado em 15 out 1992

Os salários concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, serão considerados como custos ou despesas operacionais, dedutíveis para efeito de apuração do lucro real, se atenderem as condições e limites previstos na legislação do imposto de renda.O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2º do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991, poderá ser considerado custo ou despesa operacional caso os salários indiretos pagos também os sejam.

Parecer Normativo CST nº 10 de 17/08/1992

Federal - Publicado em 27 ago 1992

Estão isentas do imposto de renda as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho ou no exterior. As despesas com diárias pagas pelas pessoas jurídicas aos seus empregados poderão ser deduzidas na determinação do lucro real. Caracterizado, no âmbito da legislação trabalhista, o mascaramento de parcela de salário mediante satisfação sob a rubrica "diárias", incidirá sobre o total das mesmas o imposto de renda da pessoa física, sem prejuízo da dedutibilidade, como despesa operacional, dos valores pagos aos empregados.

Parecer Normativo CST nº 9 de 07/08/1992

Federal - Publicado em 10 ago 1992

Após a promulgação da Lei nº 8.383, de 1991, continua em pleno vigor a legislação aplicável aos casos de incorporação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, devendo a empresa recolher, nos prazos normais, os tributos relativos aos meses calendários ou semestres vencidos, e até o décimo dia subseqüente ao de ocorrência do evento os tributos relativos ao período encerrado em virtude deste.

Parecer Normativo CST nº 8 de 04/08/1992

Federal - Publicado em 6 ago 1992

Na renovação de contratos de arrendamento mercantil, a arrendadora deverá considerar, para efeito de depreciação, o valor contábil do bem objeto da renovação. O Banco Central do Brasil (BACEN), através de seu Departamento de Fiscalização, suscita dúvida a respeito do valor a ser considerado como custo de aquisição e base de cálculo da depreciação de bens arrendados, na renovação de contratos de arrendamento mercantil.

Parecer Normativo CST nº 7 de 23/07/1992

Federal - Publicado em 30 jul 1992

Examina-se, no presente Parecer, a correta conceituação do termo "máquinas e equipamentos utilizados em processo industrial", bem como eventuais dúvidas acerca da extensão do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, prevista no artigo 46, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, às empresas de arrendamento mercantil.

Parecer Normativo CST nº 6 de 28/04/1992

Federal - Publicado em 30 abr 1992

O crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.

Parecer Normativo CST nº 5 de 22/04/1992

Federal - Publicado em 23 abr 1992

Não incide a COFINS sobre as receitas de entidades classistas.

Parecer Normativo CST nº 4 de 22/04/1992

Federal - Publicado em 23 abr 1992

COFINS - Incidência no faturamento das microempresas.

Parecer Normativo CST nº 2 de 13/03/1992

Federal - Publicado em 16 mar 1992

Examinam-se no presente parecer dúvidas suscitadas por contribuintes do imposto de renda pessoa jurídica acerca do alcance das disposições contidas no artigo 43 da Lei nº 8.383, de 1991.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »