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Exibindo: 4 normas.

Parecer Normativo COSIT nº 5 de 24/05/1994

Federal - Publicado em 25 mai 1994

Assunto: parecer normativo e ato declaratório normativo: eficácia temporal. O parecer normativo e o ato declaratório normativo, por serem atos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso.

Parecer Normativo COSIT nº 4 de 19/05/1994

Federal - Publicado em 20 mai 1994

Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do livro líquido ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992, é aplicável o disposto no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. A partir de 01 de janeiro de 1993, a matéria subordina-se ao preceito constante do artigo 44 da Lei nº 8.541/92.

Parecer Normativo COSIT nº 3 de 25/03/1994

Federal - Publicado em 28 mar 1994

Exame da incidência da COFINS nas sociedades civis de profissão regulamentada. Em exame o alcance da isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, em face do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no artigo 1º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Parecer Normativo COSIT nº 1 de 17/03/1994

Federal - Publicado em 23 mar 1994

A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro.

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