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Parecer Normativo CONJUR/MMA nº 2 de 04/08/2004

Federal - Publicado em 13 dez 2004

Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

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