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Parecer Normativo RFB nº 1 de 29/07/2011

Federal - Publicado em 9 ago 2011

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no  § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , com as alterações introduzidas pela  Lei nº 11.638, de 2007 , e pela  Lei nº 11.941, de 2009 , não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

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