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Exibindo: 27 normas.

Parecer Normativo RFB nº 26 DE 20/12/2013

Federal - Publicado em 23 dez 2013

IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. VALOR TRIBUTÁVEL. Nas importações beneficiadas com isenção ou redução apenas do Imposto de Importação, não integrará o cálculo do valor tributável do IPI, por ocasião do despacho aduaneiro, o montante do Imposto de Importação excluído pela isenção ou redução. Não integrará também esse cálculo o montante dos encargos cambiais não efetivamente pagos pelo importador ou dele não exigíveis.

Parecer Normativo RFB nº 27 DE 20/12/2013

Federal - Publicado em 23 dez 2013

PRODUTOS IMPORTADOS POR MISSÃO DIPLOMÁTICA OU POR REPRESENTAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REGIME ESPECIAL. Os produtos importados por missão diplomática ou por representação de organismo internacional estão isentos do IPI, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação. Por se tratar de regime especial de isenção (vinculada à qualidade do importador), esta não se subordina, portanto, à norma geral expressa no art. 52 do Ripi/2010, em que se condiciona o benefício à destinação do produto. A transferência da propriedade ou do uso desses produtos importados com isenção do IPI, no decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, obriga ao prévio recolhimento do imposto, salvo no caso de transferência a pessoas ou entidades contempladas com o mesmo tratamento fiscal.

Parecer Normativo RFB nº 28 DE 20/12/2013

Federal - Publicado em 23 dez 2013

ALÍQUOTA. REDUÇÃO PARA EXTRATO CONCENTRADO PARA PREPARO DE REFRIGERANTES POR MEIO DE MÁQUINAS, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR. Aplica-se ao extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes por meio de máquinas, automáticas ou não, para venda direta ao consumidor final, a redução de alíquota prevista na Nota Complementar NC (21-1) da TIPI.

Parecer Normativo RFB nº 24 DE 28/11/2013

Federal - Publicado em 29 nov 2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Parecer Normativo RFB nº 13 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 14 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 18 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 16 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 17 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 19 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 20 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 15 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 21 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 22 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

Parecer Normativo RFB nº 23 DE 06/09/2013

Federal - Publicado em 9 set 2013

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