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Exibindo: 4 normas.

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 663 de 10/11/1998

Federal - Publicado em 12 nov 1998

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2 de 31/07/1998

Federal - Publicado em 3 ago 1998

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta SRF/DPF/INFRAERO nº 1 de 14/04/1998

Federal - Publicado em 16 abr 1998

Dispõe sobre o ingresso de pessoas em recintos alfandegados de fluxo de passageiros em aeroportos internacionais.

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 205 de 13/02/1998

Federal - Publicado em 17 fev 1998

Institui parcelamento simplificado dos débitos para com a Fazenda Nacional, e dá outras providências

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