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Exibindo: 4 normas.

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 2 de 09/08/1999

Federal - Publicado em 10 ago 1999

Estabelece procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes a matéria de natureza fiscal, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta MRE/MPAS nº 4 de 29/07/1999

Federal - Publicado em 4 ago 1999

Dispõe sobre a regularização da situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais.

Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1 de 12/05/1999

Federal - Publicado em 13 mai 1999

Estabelece procedimentos para as transferências dos créditos da Fazenda Nacional, vencidos e não pagos, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal.

Portaria Conjunta MF/CMPR nº 14 de 05/02/1999

Federal - Publicado em 8 fev 1999

Dispõe sobre a caução a que se refere o § 10 do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 1976.

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