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Portaria Normativa MEC nº 17 DE 10/10/2014

Federal - Publicado em 13 out 2014

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies vinculados a Instituições de Educação Superior - IES descredenciadas pelo Ministério da Educação - MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA em funcionamento nos locais de oferta de curso, e dá outras providências.

Portaria Normativa MEC nº 15 DE 01/07/2014

Federal - Publicado em 2 jul 2014

Altera a Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, e regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas.

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