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Exibindo: 21 normas.

Portaria Normativa MF nº 1637 DE 22/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

Portaria Normativa MF nº 1579 DE 13/12/2023

Federal - Publicado em 14 dez 2023

Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Portaria Normativa MF nº 1583 DE 13/12/2023

Federal - Publicado em 14 dez 2023

Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

Portaria Normativa MF nº 1584 DE 13/12/2023

Federal - Publicado em 14 dez 2023

Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

Portaria Normativa MF nº 1572 DE 11/12/2023

Federal - Publicado em 12 dez 2023

Altera as Portarias Normativas MF Nº 634/2023, que estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, e Nº 947/2023, que define a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores, dispõe sobre o prazo para a baixa das dívidas de pequeno valor, estabelece requisitos, condições e procedimentos para a realização do processo competitivo para oferta de descontos sobre os créditos renegociados no âmbito do Programa Desenrola Brasil, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.

Portaria Normativa AGU/PGF nº 51 DE 08/11/2023

Federal - Publicado em 27 nov 2023

Regulamenta a Portaria Normativa AGU Nº 90/2023, que disciplina a adoção das medidas que enumera, no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Portaria Normativa MF nº 1330 DE 26/10/2023

Federal - Publicado em 27 out 2023

Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei Nº 13756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

Portaria Normativa MF nº 1340 DE 26/10/2023

Federal - Publicado em 27 out 2023

Altera a Portaria Normativa MF Nº 1141/2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.

Portaria Normativa MF nº 1232 DE 10/10/2023

Federal - Publicado em 11 out 2023

Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de que trata a Medida Provisória Nº 1189/2023.

Portaria Normativa MF nº 1141 DE 20/09/2023

Federal - Publicado em 21 set 2023

Define o limite de garantia, a que se refere a Medida Provisória Nº 1176/2023 e a Portaria Normativa MF Nº 634/2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 e dispõe sobre a operacionalização do Programa.

Portaria Normativa MF nº 1005 DE 28/08/2023

Federal - Publicado em 29 ago 2023

Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

Portaria Normativa MF nº 782 DE 20/07/2023

Federal - Publicado em 21 jul 2023

Altera a Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, para ajustar o volume de recursos alocados, o prazo de contratação de operações e a forma de envio de informações pelas instituições financeiras.

Portaria Normativa MF nº 733 DE 13/07/2023

Federal - Publicado em 14 jul 2023

Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil - Faixa 2.

Portaria Normativa MF nº 650 DE 30/06/2023

Federal - Publicado em 3 jul 2023

Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.

Portaria Normativa MF nº 634 DE 27/06/2023

Federal - Publicado em 28 jun 2023

Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.

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