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Exibindo: 2 normas.
Portaria MTb nº 3.159 de 18/05/1971
Federal - Publicado em 24 mai 1971
Institui modelo de auto de infração e normas para sua lavratura
Portaria MTB nº 3158 DE 18/05/1971
Federal - Publicado em 24 mai 1971
Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho"
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