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Exibindo: 2 normas.

Portaria MF nº 287 DE 23/11/1972

Federal - Publicado em 1 dez 1972

Dispõe sobe os juros, royalties e rendimento de assistência e serviços técnicos de que tratam os arts. 11 e 12 da convenção para evitar a dupla tributação de renda entre o Brasil e a República Francesa.

Portaria MTb nº 3.046 de 22/02/1972

Federal - Publicado em 18 fev 1972

Dispõe sobre mudança de função de empregado readaptado

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