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Exibindo: 2 normas.
Protocolo ICM nº 11 de 15/10/1980
Federal - Publicado em 4 nov 1980
Protocolo ICM nº 1 de 10/03/1980
Federal - Publicado em 11 abr 1980
Estende ao Estado de Goiás o regime especial de que trata o Protocolo ICM nº 7/77.
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