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Exibindo: 11 normas.

Protocolo ICM nº 11 DE 14/12/1982

Federal - Publicado em 15 dez 1982

Uniformiza a interpretação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 24/81, de 10 de dezembro de 1981.

Protocolo ICM nº 10 DE 21/10/1982

Federal - Publicado em 29 out 1982

Altera a cláusula quinta do Protocolo ICM 08/82,15.07.82.

Protocolo ICM nº 9 DE 20/10/1982

Federal - Publicado em 29 out 1982

Protocolo que entre si celebram o Estado de Goiás e o Distrito Federal dispondo sobre a transferência de créditos acumulados em decorrência da aplicação da norma do item 2 do § 2º da cláusula 2ª do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Protocolo ICM nº 8 DE 15/07/1982

Federal - Publicado em 20 jul 1982

Rep. - Implementa o disposto na cláusula sexta do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982.

Protocolo ICM nº 7 DE 12/06/1982

Federal - Publicado em 23 jun 1982

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.

Protocolo ICM nº 6 DE 21/05/1982

Federal - Publicado em 9 jun 1982

Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso para mútua colaboração fiscal.

Protocolo ICM nº 5 DE 31/03/1982

Federal - Publicado em 20 abr 1982

Estabelece normas para concessão do crédito presumido a que se refere o Convênio ICM 22/81.

Protocolo ICM nº 4 DE 17/03/1982

Federal - Publicado em 30 mar 1982

Dispõe sobre suspensão do ICM para armazenamento de milho fora do Estado.

Protocolo ICM nº 1 DE 12/02/1982

Federal - Publicado em 9 mar 1982

Dispõe sobre as transferências do ICM retido na fonte.

Protocolo ICM nº 2 DE 12/02/1982

Federal - Publicado em 9 mar 1982

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Pará para fins de suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".

Protocolo ICM nº 3 DE 12/02/1982

Federal - Publicado em 9 mar 1982

Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.

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