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Exibindo: 3 normas.
Protocolo ICM nº 15 de 11/09/1984
Federal - Publicado em 13 set 1984
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM nº 4/84.
Protocolo ICMS nº 12 de 19/06/1984
Federal - Publicado em 25 jun 1984
Protocolo ICM nº 4 de 03/05/1984
Federal - Publicado em 4 mai 1984
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
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