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Provimento Geral TST nº 2 de 18/08/1993

Federal - Publicado em 27 ago 1993

Provimento Geral CGJT nº 2 de 18/08/1993

Federal - Publicado em 27 ago 1993

Dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho.

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