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Exibindo: 13 normas.

Recomendação CONAMA nº 5 de 27/12/2006

Federal - Publicado em 29 dez 2006

Instrumentos de articulação de dados e sistema de controle no âmbito dos Estados e Municípios para o desenvolvimento sustentável.

Recomendação CNMP nº 1 de 26/10/2006

Federal - Publicado em 3 nov 2006

Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.

Recomendação CNJ nº 6 de 24/10/2006

Federal - Publicado em 27 out 2006

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.

Recomendação CNJ nº 5 de 04/07/2006

Federal - Publicado em 14 jul 2006

Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.

Recomendação CSJT nº 1 de 23/06/2006

Federal - Publicado em 29 jun 2006

Reconhece a legitimidade das reivindicações dos servidores da justiça do trabalho, ponderando que nenhuma paralisação de servidor público está legitimada no Direito Brasileiro.

Recomendação CS/MPDFT nº 6 de 09/06/2006

Federal - Publicado em 30 jun 2006

Recomenda ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que reveja o modelo de estrutura administrativa interna do MPDFT no que respeita ao CEAF/DF.

Recomendação CNJ nº 4 de 30/05/2006

Federal - Publicado em 16 jun 2006

Recomenda a destinação de verba orçamentária específica para a expansão do atendimento à população por meio dos Juizados Especiais.

Recomendação CNJ nº 3 de 30/05/2006

Federal - Publicado em 2 jun 2006

Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências.

Recomendação CS/MPDFT nº 5 de 26/05/2006

Federal - Publicado em 1 jun 2006

Recomenda ao Coordenador das Procuradorias de Justiça, em caráter de urgência, a elaboração da escala de sessão das Turmas e Câmaras Cíveis e Criminais e eventuais substituições, a cada 90 (noventa) dias.

Recomendação CNJ nº 2 de 25/04/2006

Federal - Publicado em 28 abr 2006

Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Recomendação CS/MPDFT nº 4 de 07/04/2006

Federal - Publicado em 12 mai 2006

Recomenda aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que é obrigatória a participação do Ministério Público em órgão estatal, desde que prevista em lei federal ou distrital.

Recomendação CONAMA nº 4 de 05/03/2006

Federal - Publicado em 7 abr 2006

Recomendar ao Poder Executivo que institua um Plano Nacional de Áreas Protegidas - PNAP.

Recomendação CONAMA nº 3 de 22/02/2006

Federal - Publicado em 27 mar 2006

Autorizar a redução, para fins de recomposição da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Sócioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia.

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