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Exibindo: 2 normas.

Recomendação CNPC nº 1 DE 18/11/2015

Federal - Publicado em 23 nov 2015

Dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente responsável que contribuam à promoção do trabalho decente.

Recomendação CGSN nº 5 DE 08/04/2015

Federal - Publicado em 14 abr 2015

Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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