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Exibindo: 2 normas.

Recomendação CGSN nº 7 DE 22/08/2017

Federal - Publicado em 28 ago 2017

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Recomendação CGSN nº 6 DE 13/06/2017

Federal - Publicado em 16 jun 2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

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