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Exibindo: 4 normas.

Recomendação CNJ nº 122 DE 03/11/2021

Federal - Publicado em 5 nov 2021

Recomendação aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos.

Recomendação CNJ nº 103 DE 23/08/2021

Federal - Publicado em 26 ago 2021

Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial.

Recomendação CNJ nº 105 DE 23/08/2021

Federal - Publicado em 25 ago 2021

Dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

Recomendação CNRPPS/MTP nº 2 DE 19/08/2021

Federal - Publicado em 25 ago 2021

Orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

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