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Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/SERLA nº 479 de 12/11/2007

Federal - Publicado em 25 fev 2008

Estabelece diretrizes gerais para medição e controle dos volumes captados e lançados nos corpos d'água, em seus aspectos de quantidade e qualidade, para fins de cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e do rio Paraíba do Sul e dá outras providências.

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