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Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA/DC nº 102 DE 24/08/2016

Federal - Publicado em 25 ago 2016

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

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