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Federal - Publicado em 9 nov 2000
Competência. Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Trabalhador. Justiça Comum. Lei 8.630/1993, art. 20. CF/88, art. 114. (Cancelada nos Confl. de Comp. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, j. em 11/10/2000, pela 2ª Seção).
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