Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Ato -> 2023
Exibindo: 1 norma.
Ato CAMARA nº 1 DE 26/01/2023 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 26 jan 2023
Declara NULO o ato de promulgação da Lei Municipal nº 5.556, de 16 de Janeiro de 2023.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »