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Exibindo: 2 normas.
Decreto nº 171 de 18/09/1992 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 30 set 1992
Regulamenta a operacionalização do Vale Transporte no Município de Aracaju.
Decreto nº 162 de 04/09/1992 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 4 set 1992
Regulamenta a Lei nº 1719, de julho de 1991, e da outras providências.
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