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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 276 de 24/07/2001 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 15 ago 2001

Disciplina o cumprimento de obrigacoes acessórias relativas ao ISS dá outras providências.

Decreto nº 11 de 19/01/2001 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 15 jun 2001

Prorroga prazo para pagamento do IPTU - 2001, art. 1º a que se refere o Anexo II do Decreto Municipal nº 225/2000, alterado pelo Decreto nº 002/2001, na forma do Anexo Ùnico, o qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, e dá outras providências.

Decreto nº 2 de 02/01/2001 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 3 jan 2001

Prorroga prazo de pagamento do IPTU-2001, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 225, de 21 de novembro de 2000, e dá outras providências.

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