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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 361 de 20/12/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 2 jan 2003

Fixa calendário de pagamento dos Tributos Municipais para o Exercício de 2003.

Decreto nº 285 de 16/10/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 16 out 2002

Determina adoção de providências visando à extinção ou suspensão de processos Judiciais envolvendo a Execução Fiscal de Débitos Originários do IPTU.

Decreto nº 122 de 19/04/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 10 mai 2002

Regulamenta o entendimento Administrativo quanto ao alcance da imunidade Tributária relativa aos templos de qualquer culto e dá outras providências.

Decreto nº 119 de 17/04/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 abr 2002

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos a restituições e compensações, envolvendo tributos da competência do Município e dá outras providências.

Decreto nº 113 de 15/04/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 31 mai 2002

Regulamenta a Lei nº 2.636, de 24 de setembro de 1998, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Decreto nº 112 de 12/04/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 17 abr 2002

Regulamenta a Lei nº 1.719 de 18 de julho de 1991, sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais a ser concedido a pessoa Física ou Jurídica domiciliada no Município e dá outras providências.

Decreto nº 31 de 30/01/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 6 fev 2002

Constitui comissão de cadastramento e reavaliação de Imóveis (CRI) para fins de incidência do IPTU.

Decreto nº 3 de 02/01/2002 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 jan 2002

Fixa calendário de pagamento do imposto predial e Territorial Urbano - IPTU do Exercício de 2002.

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