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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 777 de 24/11/2005 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 nov 2005

Fixa calendário e forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2006.

Decreto nº 663 de 08/08/2005 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 8 ago 2005

Regulamenta a lei nº 2.636, de 24 de setembro de 1998, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários que infringirem direitos do consumidor e dá outras providências.

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