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Exibindo: 2 normas.
Decreto nº 1.136 de 28/11/2006 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 28 nov 2006
Fixa calendário e forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2007.
Decreto nº 851 de 23/01/2006 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 3 fev 2006
Institui o selo de autenticidade, destinado ao controle de emissão de nota Fiscal Avulsa.
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