Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Decreto -> 2007
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 14 set 2007
Regulamenta a Lei nº 2.636, de 24 de setembro de 1998,alterada pela Lei nº 3.128, de 11 de novembro de 2003, e pela Lei nº 3.441, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre Sanções Administrativas a Estabelecimentos Bancários que infringirem direitos do consumidor e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »