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Exibindo: 2 normas.
Emenda nº 46 de 18/11/2010 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 1 dez 2010
Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 91 da Lei Orgânica e dá outras providências.
Emenda nº 45 de 22/06/2010 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 23 jul 2010
Altera redação do inciso V do art. 214 e do art. 222 da Lei Orgânica Municipal.
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