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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 2 de 30/12/1991 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 30 dez 1991

Altera disposições que indicadas da Lei 1547 de 20 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis 1.571/90, 1668/90 e 1682/91 e Lei Complementar nº 01/91 Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 1 de 21/11/1991 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 21 nov 1991

Altera redação de artigos da lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (código tributário municipal), e dá outras providências correlatas.

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