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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 6 de 20/07/1992 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 jul 1992

Estabelece diretrizes para implantação de corredores de comércio e serviços no município de Aracaju e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5 de 14/07/1992 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 14 jul 1992

Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989.

Lei Complementar nº 4 de 11/06/1992 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 11 jun 1992

Autoriza o poder executivo a remir débitos tributários referentes ao IPTU de exercícios anteriores.

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