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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 16 de 07/07/1994 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 7 jul 1994
Lei Complementar nº 15 de 27/04/1994 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 27 abr 1994
Dá nova redação ao artigo 208 do Código Tributário do Município lei nº 1.547 de 20.12.1989.
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