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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 24 de 29/12/1995 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 dez 1995

Acrescenta-se ao artigo 218 da Lei nº 1547/89 de 20 de dezembro de 1989, um inciso IX remunerando-se os demais.

Lei Complementar nº 23 de 29/12/1995 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 dez 1995

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 016/94 de 07 de julho de 1994.

Lei Complementar nº 22 de 29/12/1995 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 dez 1995

Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.

Lei Complementar nº 21 de 29/12/1995 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 29 dez 1995

Restaura a Lei Complementar nº 017, de 18 de julho de 1995 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 20 de 26/12/1995 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 26 dez 1995

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº17/1995, de 18 de julho de 1995.

Lei Complementar nº 17 de 18/07/1995 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 31 jul 1995

Altera dispositivos da Lei 1547, de 20 de dezembro de 1989, (código tributário municipal) e dá outras providências correlatas.

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