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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 29 de 04/12/1996 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 20 dez 1996

Estabelece normas para a concessão e renovação de Alvará de localização do Comércio de Ouro e Jóias no Município de Aracaju e dá outras providências. (Promulgada pelo Poder Legislativo)

Lei Complementar nº 25 de 26/03/1996 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 15 abr 1996

Altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (promulgada pelo poder legislativo)

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