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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 31 de 07/05/1997 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 7 mai 1997

Dispõe sobre pagamento e altera dispositivo da lei nº 1.547/89 (Código Tributário Municipal), Leis Complementares 002/91, 012/93, 017/95 e 25/96 e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 30 de 02/01/1997 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 2 jan 1997

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de Imposto e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e dá outras providências.

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