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Exibindo: 3 normas.
Lei Complementar nº 38 de 29/12/1998 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 dez 1998
Altera dispositivos da lei 1547/89 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 37 de 29/12/1998 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 dez 1998
Institui a taxa de conservação de Vias Públicas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 36 de 29/12/1998 - Aracaju-
Municipal - Publicado em 29 dez 1998
Altera dispositivos da Lei 1547/89 e dá outras providências.
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