Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Lei Complementar -> 2001

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 49 de 28/12/2001 - Aracaju-

Concede Remissão de Débitos aos Contribuintes do IPTU e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 48 de 28/12/2001 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 28 dez 2001

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS Municipal dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »