Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Lei Complementar -> 2002
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 10 jul 2002
Altera regras e prazos relacionados ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS MUNICIPAL, a que se refere a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »