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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 64 de 23/12/2003 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 dez 2003

Institui a Segunda Etapa do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município - REFIS II e dá outras providências.

Lei Complementar nº 63 de 23/12/2003 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 24 dez 2003

Altera e revoga dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).

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