Você esta em: Normas -> Municipal -> Aracaju -> Lei Complementar -> 2006
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 29 dez 2007
Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »