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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 92 DE 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 91 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS - e dá outras providências.

Lei Complementar nº 90 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Aracaju e dá outras providências.

Lei Complementar nº 89 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e -, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Lei Complementar nº 88 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 87 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Dispõe sobre o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -, parcelamento de débitos das cooperativas de trabalho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 86 de 16/12/2009 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 18 dez 2009

Altera dispositivos da Lei nº 1.547/1989 - Código Tributado Municipal - e dá outras providências.

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