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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 97 de 01/07/2010 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 14 jul 2010

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 96 de 30/06/2010 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 14 jul 2010

Prorroga o prazo de adesão ao programa de pagamento parcelamento de débitos municipais, previsto no art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 88, de 16 de dezembro de 2009.

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