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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 104 de 09/12/2011 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 23 dez 2011

Altera os arts. 164 e 187 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 103 de 15/04/2011 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 25 abr 2011

Estabelece os critérios relativos à definição das Zonas Especiais de Interesse Social, vinculadas à Política Habitacional Federal, através dos Programas "Minha Casa Minha Vida", "FNHIS" e "Pró-Moradia".

Lei Complementar nº 101 de 15/04/2011 - Aracaju-

Municipal - Publicado em 25 abr 2011

Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

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